GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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21:29 Sep 14, 2019 |
English to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / Bankruptcy Proceedings | |||||||
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| Selected response from: expressisverbis Portugal Local time: 07:26 | ||||||
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3 +1 | questão de "primae impressionis" |
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questão de "primae impressionis" Explanation: https://www.moneytransparency.com/wp-content/uploads/2016/03...̧ão-Português_Jorge-Meira-Costa.pdf case of first impression n. a case in which a question of interpretation of law is presented which has never arisen before in any reported case. Sometimes, it is only of first impression in the particular state or jurisdiction, so decisions from other states or the federal courts may be examined as a guideline. https://legal-dictionary.thefreedictionary.com/Prima impress... -------------------------------------------------- Note added at 9 mins (2019-09-14 21:38:43 GMT) -------------------------------------------------- Ou, se preferir, pode utilizar à vontade a expressão em português também "questão de primeira impressão": https://books.google.pt/books?id=ruRdDwAAQBAJ&pg=PA257&lpg=P... Entretanto, se o tribunal concluir que a controvérsia em exame é fundamentalmente diferente de todos os casos anteriores, decidirá como "assunto de primeira impressão" (matter of first impression, em inglês). Posteriormente, tal decisão se tornará um precedente e vinculará os tribunais futuros com base no princípio do stare decisis. https://pt.wikipedia.org/wiki/Common_law Ultrapassada a “primeira impressão” que possa resultar da leitura isolada do sumário do acórdão fundamento (segmento que, aliás, é da exclusiva responsabilidade do relator, e não do coletivo), uma análise mais “fina” ajustada à natureza extraordinária deste recurso e aos valores que subjazem ao caso julgado, permite constatar que, afinal, a posição assumida na respetiva motivação relativamente à forma do contrato de swap não foi de modo algum decisiva de para a resolução do concreto litígio. Tratou-se, em boa verdade, de um obiter dictum que, sendo perfeitamente dispensável, poderia ter sido dispensado, sem que com isso ficasse prejudicada a solução que foi dada a uma questão (que até ao momento não fora debatida em qualquer acórdãos do Supremo) em torno da modificação ou resolução do contrato de swap com fundamento na alteração anormal das circunstâncias. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814... -------------------------------------------------- Note added at 10 mins (2019-09-14 21:39:46 GMT) -------------------------------------------------- Ou seja, "questão de primeira impressão": issue of first impression. |
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