GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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02:10 Oct 10, 2019 |
English to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) | |||||||
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| Selected response from: Matheus Chaud Brazil Local time: 19:13 | ||||||
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adverse costs order Requerimento de Restituição de Custas e Taxas Judiciais Explanation: Pela definição: https://www.legalaid.nsw.gov.au/for-lawyers/policyonline/glo... Adverse costs order A court order requiring a party to court proceedings to pay the other party or parties costs in relation to court proceedings. Costs in relation to court proceedings may include fees, disbursements, expenses and remuneration. http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/guia-de-custas/... Requerimento de Restituição de Custas e Taxas Judiciais - cód. 10.10.500-0 |
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adverse costs order solicitação de encargos indevida Explanation: sugestão |
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adverse costs order determinação (judicial) de pagamento das custas processuais Explanation: No Brasil, as custas processuais são pagas pela parte vencida (exceto quando esta for beneficiária da justiça gratuita). - Art 82 do CPC https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895787/artigo-82-da-l... Eu entendi que o texto trata de 'abandono de causa', que se dá quando há inércia ou negligência das partes, e que pode resultar na extinção do processo. Quando cometido pelo reclamante, este será condenado ao pagamento das custas processuais. Se a extinção decorrer de negligência de ambas as partes, as custas serão rateadas entre elas, proporcionalmente, e não haverá condenação à verba de honorários de advogado. Se, porém, o abandono for cometido apenas pelo autor, será este condenado nas despesas e honorários advocatícios. https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1895/Abandon... ----------------------------------------------------------------------------------------------------- As custas processuais correspondem ao preço ou à despesa inerente ao uso ou à prestação do serviço público de justiça. https://jus.com.br/artigos/22512/custas-no-cumprimento-de-se... ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Adverse costs orders are increasingly prevalent in international litigation, with many jurisdictions following the English model whereby the loser pays some or all of the winner’s legal costs. https://woodsfordlitigationfunding.com/us/litigation-finance... Adverse costs orders A court order requiring a party to court proceedings to pay the other party or parties costs in relation to court proceedings. https://www.legalaid.nsw.gov.au/for-lawyers/policyonline/glo... (como já mencionada pelo Matheus Chaud) ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Court order = ordem judicial; determinação judicial https://www.linguee.com.br/portugues-ingles/search?source=au... ---------------------------------------------------------------------------------------------------- |
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