Chaves de Mello. Dicionário jurídico.

Mike

Minha sugestão.

http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/236...

respeito às liberdades civis enumeradas, em particular, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e que o conceito de direitos sindicais carece totalmente de sentido quando não
existirem tais liberdades civis”. Segundo a Resolução, esses direitos, no que tangem ao exercício da liberdade sindical, são especialmente:

“a) o direito à liberdade e à segurança da pessoa e a proteção
contra a detenção e a prisão arbitrárias;

b) a liberdade de opinião e de expressão e, em particular, a de
sustentar opiniões sem ser molestado, a de investigar e receber
informação e opinião e a de difundi-las sem limitação de fronteiras por qualquer meio de expressão;

c) o direito de reunião, o direito a processo regular por tribunais independentes e imparciais;

d) o direito à proteção da propriedade das organizações sindicais.”