Sep 26, 2008 23:47
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English term
a ensejar a sua observância de ofício
FVA
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English to Portuguese
Law/Patents
Law: Contract(s)
Que parágrafo difícil. Alguém se arrisca?
"Trata-se de normas de ordem pública e de interesse social versando, assim, sobre direitos indisponíveis, a ensejar a sua observância de ofício. Recaem sobre um tema que se considera direito e garantia fundamental do cidadão e visam à equiparação dos sujeitos que integram uma relação jurídica de consumo, visto reconhecer a vulnerabilidade e a hipossuficiência, lato sensu, do consumidor diante do fornecedor, em um mundo globalizado e em uma sociedade absolutamente tomada por relações contratualizadas."
"Trata-se de normas de ordem pública e de interesse social versando, assim, sobre direitos indisponíveis, a ensejar a sua observância de ofício. Recaem sobre um tema que se considera direito e garantia fundamental do cidadão e visam à equiparação dos sujeitos que integram uma relação jurídica de consumo, visto reconhecer a vulnerabilidade e a hipossuficiência, lato sensu, do consumidor diante do fornecedor, em um mundo globalizado e em uma sociedade absolutamente tomada por relações contratualizadas."
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