expressisverbis Feb 12, 2016:

Sei que é pt-br, mas Se não foi lavrada convenção antenupcial ("prenuptial agreement") em Cartório, então os cônjuges terão de a fazer por via legal em Tribunal, ou seja, celebrar essa convenção para produzir efeitos legais/força ou vigor legal. É isso que entendo na falta de uma convenção ou pacto antenupcial.

"... pedindo a anulação do acto do conservador aqui em causa e que, em consequência, se considere procedente o registo do regime da separação de bens ao Assento de Casamento dos Recorrentes, com data anterior ao mesmo, ou data posterior; ou, caso assim não se entenda, se ordene aos Recorrentes a elaboração de um documento para efeitos de homologação judicial, de que conste a manifestação de vontade dos mesmos na alteração do regime de bens;
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec...