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Jan 17, 2017 09:59
7 yrs ago
Portuguese term
aquele a que corresponda a primeira letra na ordem alfabética
Portuguese to French
Law/Patents
Law (general)
Código civil brasileiro
1 - Se a assembleia de condóminos não eleger administrador e este não houver sido nomeado judicialmente, as correspondentes funções são obrigatoriamente desempenhadas, a título provisório, pelo condómino cuja fracção ou fracções representem a maior percentagem do capital investido, salvo se outro condómino houver manifestado vontade de exercer o cargo e houver comunicado tal propósito aos demais condóminos.
2 - Quando, nos termos do número anterior, houver mais de um condómino em igualdade de circunstâncias, as funções recaem sobre **aquele a que corresponda a primeira letra na ordem alfabética utilizada na descrição das fracções constante do registo predial**.
Bom dia Colegas, alguém tem alguma sugestão para a tradução desta frase? Nem estou bem certa de perceber o que ela quer dizer....
Grata,
Martine
2 - Quando, nos termos do número anterior, houver mais de um condómino em igualdade de circunstâncias, as funções recaem sobre **aquele a que corresponda a primeira letra na ordem alfabética utilizada na descrição das fracções constante do registo predial**.
Bom dia Colegas, alguém tem alguma sugestão para a tradução desta frase? Nem estou bem certa de perceber o que ela quer dizer....
Grata,
Martine
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