Pode traduzir-se por "despacho", "decreto" ou "decreto regulamentar".

https://iate.europa.eu/search/standard/result/1573311036736/...

Portaria: documento emitido por autoridade administrativa contendo ordens, instruções sobre aplicação de leis, recomendações, normas de execução de serviços, nomeações, demissões, punições etc.
Ex.: <p. de um secretário de governo> <o ministro assinou p.>

Diria assim em PT(pt), ver:

Posturas Municipais

Defesa e Conservação das Espécies Vegetais e dos Espaços Verdes
Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas em Terrenos do Domínio Público Municipal
Instalação e Funcionamento de Quiosques na Área do Município da Moita
https://www.cm-moita.pt/pages/987

Poderes e competências da Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal, como órgão deliberativo do município, tem competências de apreciação das grandes linhas da política municipal, sob proposta da câmara, nomeadamente nas seguintes matérias:

plano plurianual e anual, orçamento e prestação de contas;
impostos locais, taxas e benefícios fiscais;
alienação de património municipal de valor superior 485.000€ (1000xRMMG) e contracção de empréstimos
planos de ordenamento do território
regulamentos e posturas municipais com eficácia externa
(...)
https://www.am-lisboa.pt/201500/1/index.htm

Pelo contexto, diria assim em pt-pt.

Boa terra :)
https://www.cm-lamego.pt/regulamentos-municipais

E não desfazendo :)
https://www.cm-maia.pt/pages/480

arrêté municipal nm
(décision du maire)
bylaw, local bylaw n

(UK)
bye-law, local bye-law n


local ordinance n

En raison de la canicule, des restrictions d'eau ont été décidées par arrêté municipal.
https://www.wordreference.com/fren/arrêté

https://www.infopedia.pt/dicionarios/ingles-portugues/by-law