18:28 May 11, 2023 |
French to Portuguese translations [PRO] Law (general) / assignation en divorce | |||||||
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| Selected response from: Maria Teresa Borges de Almeida Portugal Local time: 01:30 | ||||||
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4 +3 | fundamentos de facto e de direito |
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fundamentos de facto e de direito Explanation: Em PT(pt), diria assim, espero que seja útil... À cet égard, il résulte des observations présentées devant la Cour que le nombre et la nature des documents devant être annexés à un acte introductif d’instance varie considérablement selon les ordres juridiques. Dans certains de ceux-ci, en effet, un tel acte ne doit contenir que l’objet et l’exposé des moyens en fait et en droit de la demande, les pièces justificatives étant communiquées séparément, tandis que dans d’autres ordres juridiques, tel le droit allemand, les annexes doivent être communiquées en même temps que la requête et en font partie intégrante. https://curia.europa.eu/juris/document/document_print.jsf;js... A este respeito, resulta das observações apresentadas no Tribunal de Justiça que o número e a natureza dos documentos que têm de ser anexos a um acto que inicia a instância variam consideravelmente consoante os ordenamentos jurídicos. Com efeito, em alguns ordenamentos, esse acto deve conter apenas o objecto e a exposição dos fundamentos de facto e de direito do pedido, sendo os documentos justificativos comunicados em separado, ao passo que, noutros ordenamentos jurídicos, como no direito alemão, os documentos anexos têm de ser comunicados ao mesmo tempo que a petição inicial e fazem parte integrante dela. https://curia.europa.eu/juris/document/document_print.jsf;js... |
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