Termo de entrega

02:13 May 5, 2020
Portuguese to English translations [PRO]
Law/Patents - Law (general)
Portuguese term or phrase: Termo de entrega
https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/...
Art. 11. Efetivada a entrega do extraditando ao país requerente, caberá ao Departamento de Polícia Federal, representado pela Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol, encaminhar o termo de entrega ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, para que a Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania informe ao Supremo Tribunal Federal.

http://dspace.doctum.edu.br/bitstream/123456789/1266/1/Monog...
Concedida a extradição, o Ministério da Justiça transmite a decisão ao Ministério das Relações Exteriores, que notifica a Missão diplomática do Estado requerente de que, dentro de 60 dias da comunicação, observados os compromissos que condicionam a entrega, deverá retirar o extraditando do território nacional. Compete ao Departamento dePolícia Federal, por determinação do Ministro da Justiça, proceder à entrega do extraditando ao Estado ao qual houver sido concedida a extradição, lavrando-se termo de entrega, com remessa de cópia ao Departamento Federal de Justiça104

https://www.academia.edu/25722544/O_artigo_28_da_Declaração_...
the foreign prisoner‟s transfer to the country where he maintains juridical, ... quando será lavrado o Auto de Transferência e o Termo de ...

http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sci/dados-da-atuacao/p...
efetivada a entrega da pessoa condenada ao Estado recebedor, a Polícia Federal encaminhará o termo de entrega – ou auto de transferência – ao DRC


https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/235/9896/1/60...
Em 15 de janeiro de 2004, em execução da ordem judicial proferida, a criança foi retirada da posse da mãe e entregue, mediante Termo de Entrega de Menor, ao Cônsul dos EUA em Brasília, para ser imediatamente entregue ao pai, que viera ao Brasil. O teor do termo de entrega é transcrito adiante:

TERMO DE ENTREGA DE MENOR

Aos (dia, mês e anos), no Edifício sede da Secretaria Especial de Direitos Humanos, órgão federal designado, por meio do Decreto n.º 3.951/2001, ao exercício das atribuições de Autoridade Central para os fins descritos na Convenção Sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Menores, promulgada pelo Decreto n.º 3.413/2000, neste ato representada pelo servidor público ____________, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, procedeu
Marcella S.
New Zealand
Local time: 22:55


Summary of answers provided
3 +1Handover record
David Hollywood
2Affidavit of Surrender (extradition)
Adrian MM.
1term of incumbency
Nick Taylor


  

Answers


33 mins   confidence: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5 peer agreement (net): +1
Termo de entrega (in this context)
Handover record


Explanation:
A report on the handover process

David Hollywood
Local time: 07:55
Works in field
Native speaker of: English
PRO pts in category: 142

Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Mario Freitas: I thought of "term of handover" before I saw your suggestion.
1 hr
  -> ty Mario obrigado
Login to enter a peer comment (or grade)

5 hrs   confidence: Answerer confidence 1/5Answerer confidence 1/5
Termo de entrega (in this context)
term of incumbency


Explanation:
term of incumbency

Nick Taylor
Local time: 11:55
Native speaker of: Native in EnglishEnglish
PRO pts in category: 102
Login to enter a peer comment (or grade)

8 hrs   confidence: Answerer confidence 2/5Answerer confidence 2/5
Termo de entrega (extradição)
Affidavit of Surrender (extradition)


Explanation:
The suspect self-surrenders or is surrendered into custody on extradition-

TERMO DE ENTREGA DE MENOR - delivery-up of a child abducted by the extraditee?

Example sentence(s):
  • Article 18 – Surrender of the person to be extradited1The requested Party shall inform the requesting Party by the means mentioned in Article 12, paragraph 1, of its decision with regard to the extradition.
  • An application for a provisional arrest warrant shall be supported by: an affidavit of the Minister of Justice or his or her designee attesting to those matters required by Section 9(d) as have been met or established;

    Reference: http://rm.coe.int/1680064587
    Reference: http://https://eng.proz.com/kudoz/portuguese-to-english/law-...
Adrian MM.
Austria
Specializes in field
Native speaker of: Native in EnglishEnglish
PRO pts in category: 111
Login to enter a peer comment (or grade)



Login or register (free and only takes a few minutes) to participate in this question.

You will also have access to many other tools and opportunities designed for those who have language-related jobs (or are passionate about them). Participation is free and the site has a strict confidentiality policy.

KudoZ™ translation help

The KudoZ network provides a framework for translators and others to assist each other with translations or explanations of terms and short phrases.


See also:
Term search
  • All of ProZ.com
  • Term search
  • Jobs
  • Forums
  • Multiple search