Asked | Open questions | Answered
Points Date Pair Term / Answer given Level Status Gloss
4 Feb 4 por>eng Teoria Precedentalista Doctrine of stare decisis/binding precedent pro closed no
3 May 2 '23 por>eng de direito abstrato when considered generically pro closed no
- Mar 27 '23 por>eng DAR CIÊNCIA Service of these proceedings pro closed no
- Mar 19 '23 por>eng na sua redação atual as currently in force pro closed no
4 Mar 3 '23 por>eng Obrigação correal joint and several liability pro closed no
4 Feb 20 '23 por>eng concausalidade contributory causality pro closed no
4 Feb 14 '23 por>eng Massa Ativa Amount or value of general average pro closed ok
4 Feb 14 '23 por>eng Massa Passiva Amount payable to compensate general average pro closed ok
4 Feb 8 '23 por>eng mpugnação pauliana proceedings to set aside transactions that defraud creditors pro closed ok
4 Jan 17 '23 por>eng Certidão de Não Devedor Certificate of non-indebtedness pro closed no
4 Oct 12 '22 por>eng Acto de Assinatura dos Contratos Formal Signing of the Contracts pro closed ok
- Sep 28 '22 por>eng com todo acatamento with all due respect pro closed ok
4 Aug 5 '22 por>eng ENTRANHADOS FILED IN pro closed no
4 Jul 20 '22 por>eng Transmissão de Acções em Vida Inter vivos share transfers pro closed ok
4 Jul 19 '22 por>eng títulos de acções share certificates pro closed no
4 Jul 18 '22 por>eng Estatutos Articles of incorporation and bylaws easy closed no
- Apr 28 '22 por>eng ...que protesta juntar substabelecimento emitido... ..., who undertakes to file a subdelegation (of the power of attorney) granted pro closed ok
- Apr 28 '22 por>eng A Ilustre Mandatária Counsel for the claimant/defendant/applicant/respondent etc. pro open no
4 Apr 18 '22 por>eng a faculdade de haver no poder desapropriante save for the entitlement of the LESSEE to such compensation as is comprised in the expropriation pro closed no
- Apr 4 '22 por>eng ordinarização procedural alignment with the standard form of civil proceedings pro closed ok
4 Apr 2 '22 por>eng Ao trânsito, promova-se to be registered at the (...) once the decree is final pro closed no
4 Apr 1 '22 por>eng património incongruente unexplained wealth pro closed ok
4 Mar 30 '22 por>eng facto ilícito típico act or omission defined as a crime pro closed no
4 Mar 16 '22 por>eng participação económico em negócio graft pro closed ok
4 Mar 6 '22 por>eng Ativos Judiciais judgment debts pro closed no
4 Feb 19 '22 por>eng processo de partes not the interests of the parties pro closed no
4 Feb 4 '22 por>eng Incidente Processual Interlocutory issue or proceedings pro closed no
4 Jan 10 '22 por>eng suprir omissões correct omissions pro closed no
4 Jan 10 '22 por>eng São excluídas as Propostas cuja análise material Proposals/Tenders shall be excluded, when they are found, on substantive consideration, to: pro closed no
4 Jan 9 '22 por>eng órgão responsável body responsible pro closed no
- Jan 8 '22 por>eng a que está obrigado contratualmente that it is bound by contract to provide pro closed ok
- Jan 8 '22 por>eng previstos na lei dos últimos 3 required by law, regarding the last 3 years pro closed ok
4 Jan 8 '22 por>eng recurso à via extrajudicial recourse to negotiation and settlement out of court pro closed no
- Jan 8 '22 por>eng providência cautelar ou diligência interlocutory/preliminary/interim injunction or enforcement measure pro closed ok
4 Jan 6 '22 por>eng a que respeitem regarding pro closed no
4 Jan 6 '22 por>eng da celebração do Contrato decorrem pursuant to the Contract pro closed no
- Dec 30 '21 por>eng Petição Intermediária Interlocutory application or motion pro open no
- Oct 29 '21 por>eng sede de repercussão geral as a matter of general public interest pro closed ok
4 Sep 19 '21 por>eng estabilidade e permanência continuity of membership and existence pro closed ok
- Sep 18 '21 por>eng elemento subjetivo do tipo específico mens rea pro closed no
4 Jul 1 '21 por>eng prazos de denúncia termination notice periods pro closed no
4 Jun 17 '21 por>eng Autos de reg. conv. registo de conversa pro closed ok
4 Jun 13 '21 por>eng mov. (abreviação) procedural step pro closed ok
4 May 25 '21 por>eng à justo título, completamente livre e desembaraçado de dívidas, dúvidas, litígio with good and lawful title, unencumbered and unaffected by any doubts (as to title), debts, disputes pro closed no
- May 20 '21 por>eng procurador estranho à sociedade third-party proxies pro closed ok
4 May 17 '21 por>eng orgãos sociais governing bodies pro closed ok
4 May 11 '21 por>eng Graduação Matters to be considered when imposing penalties pro closed no
4 May 2 '21 por>eng Natureza da acao: ação cautelar de exibição de documentos Nature of the proceedings: Action for discovery of documents pro closed no
4 Apr 19 '21 por>eng decisao judicial condenatória com transito em julgado no final convictions that are not subject to appeal are recorded against XXX pro closed ok
4 Apr 11 '21 por>eng obras de grande direito dramatico-musical works pro closed no
Asked | Open questions | Answered