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Portuguese to English Law (general) Translation Glossary

Portuguese term		English translation
AALD		writ of apprehension of (accounting) books and documents	Martin Riordan
Entered by: Martin Riordan
ação cautelar de caráter antecedente		action for pre-trial injunctive relief
ação cautelar de sustação de protesto.		writ of prevention/injunction for suspension of protest	Nattalia Paterson
Entered by: Nattalia Paterson
ação cautelar incidental		interlocutory injunction proceedings
ação cautelar inominada		unspecified injunction order, unspecified protective order
ação consignatória e revisional de aluguel.		pay into court suit and rent revision suit
ação de amparo		protective order
Ação de Consignação de Pagamento		Payment into Court Suit
ação de cumprimento		Compliance action
ação de execução de quantia certa contra devedor solvente		execution proceedings against the solvent debtor
Ação de Execução por Quantia Certa		lump sum enforcement procedure
Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Dano Moral		action seeking specific performance in anticipatory relief plus damages for pain and suffering
ação de partilha de herança		petition for distribution of inheritance	Jorge Rodrigues
Entered by: Jorge Rodrigues
ação de rito comum		ordinary proceeding	Sergio Carré
Entered by: Sergio Carré
ação declaratória		declaratory action	judith ryan
Entered by: judith ryan
Ação Discriminatória		Discriminatory action
Ação julgada procedente		suit judged to have merit	Brigith Guimarães
Entered by: Brigith Guimarães
ação mandamental		petition for writ of mandamus
ação penal em andamento contra		criminal action pending against
Ação Popular		Citizen Suit / Citizen Lawsuit	Jorge Rodrigues
Entered by: Jorge Rodrigues
ação principal		principal action
ação tipificada		action defined in law as criminal (OR a crime)
ações civis públicas - ações populares		public civil actions - class actions
ações civis públicas x ações populares		public civil actions x class actions
ações de impugnação de mandato eletivo		challenging of electoral mandate
ações de investigação judicial eleitoral		judicial investigation of electoral fraud
ações ordinárias incidentes		common incidental lawsuits
ações tituladas ou escriturais		certificated or book entry shares
açodamento		hastiness ("a hasty decision")	Teresa Freixinho
Entered by: Teresa Freixinho
aí presente		[who signed] in the presence of (see explanation)
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA		default summons on a fixed sum demand
AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS SATISFATIVA		effective/satisfactory separation from bed and board / Provisional Legal Separation
AÇÕES E EXECUÇÕES CÍVEIS, FISCAIS, CRIMINAIS E DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS		civil, tax, crime and Federal Special Court actions and execution
abertura da instrução		discovery proceedings	Mario Freitas
Entered by: Mario Freitas
Abertura de firma		Signature registration	Carla Selyer
Entered by: Carla Selyer
abertura de vista sucessiva		permission for the parties to examine case file consecutively	patinba
Entered by: patinba
abjuração de leve		abjuration for light suspicion
abonados		qualified
abonos das assinaturas		authentications of the signatures	Kimberlee Thorne
Entered by: Kimberlee Thorne
Abordagem zetética		zetetic approach/method/inquiry

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